Programa Regressar

Fiscalidade/ benefícios  fiscais: foi aprovado na Lei do Orçamento do Estado para 2019 (artigos 258º e 259º) o "Regime fiscal aplicável a ex-residentes".

O programa prevê um regime fiscal temporário que abrange quer os portugueses que pretendem regressar  ao país, quer cidadãos estrangeiros que já viveram em Portugal e que querem voltar a viver no país, os quais, cumpridos determinados requisitos legais, pagarão IRS apenas sobre 50% dos rendimentos de trabalho, empresariais e profissionais no momento do cálculo da respetiva liquidação.

Este benefício é atribuído no ano em que o candidato se torne residente em Portugal e nos quatro anos seguintes, sendo necessário que o regresso aconteça em 2019 ou 2020.

Este regime dirige-se aos candidatos que não tenham residido em Portugal nos três últimos anos anteriores (por exemplo, para quem regressar em 2019, esses anos serão 2016, 2017, 2018).

Para obter mais esclarecimento, candidatos deverão consultar FAQs publicadas no Portal das Finanças, no link seguinte:

http://info.portalfinancas.gov.pt/pt/apoi_contribuinte/questões_frequentes/Pages/faqs-00053.aspx

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