Embaixada de Portugal em Israel

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Declaração Aduaneira de Veículos

Informação  veiculada pela Autoridade Tributária e Aduaneira:

"Os pedidos de isenção do Imposto sobre Veículos (ISV) por ocasião da transferência de residência, face às alterações introduzidas pelo Decreto Lei nº 53/2017, de 31 de maio e pela Lei nº 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do OE/2018), passaram a ser exclusivamente efetuados no Portal das Finanças, por transmissão eletrónica da Declaração Aduaneira de Veículos (DAV) com faculdade conferida aos interessados de adcionarem ou fazerem "upload" dos documentos instrutórios do pedido que são enviados com a DAV eletrónica, desmaterializando-se desta forma em sede de ISV a aparesentação da DAV em suporte papel junto das alfândegas.Pedidos no âmbito do ISV, que se encontra "on line" no Portal das Finanças:

http://www.portaldasfinancas.gov.pt/at/html/index.html

https://sitfiscal.portaldasfinancas.gov.pt/geral/home?areaDestino=AD

https://aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/jsp/main.jsp

 

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